Decreto Municipal Nº 325/PME, de 16 de dezembro de 2020 - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

Decreto Municipal Nº 380/PME, de 07 de julho de 2021 - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

Decreto Municipal Nº 423/PME, de 09 de agosto de 2021 - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

Decreto Municipal Nº 424/PME, de 09 de agosto de 2021 - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

Decreto Municipal Nº 492/PME, de 05 de outubro de 2021 - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

Decreto Municipal nº 533/2021, de 17 de novembro de 2021 - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

Decreto Municipal Nº 543/PME,  de 19 de novembro de 2021 - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

Decreto Municipal Nº546, de 25 de novembro de 2021 - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

Decreto Municipal Nº29, de 20 de janeiro de 2022 - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

Decreto Municipal Nº 137, de 15 de março de 2022 - CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

Decreto Municipal N°177, de 28 de abril de 2022- CLIQUE AQUI PARA BAIXAR

Decreto Municipal N°222, de 06 de junho de 2022- CLIQUE AQUI PARA BAIXAR